A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 3 de maio de 2021.
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114204819
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 05/05/2021
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Em vigor desde 05/05/2021