Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir os encargos orçamentais referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Vila Nova de Famalicão - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD