Portaria

Portaria n.º 982/2010

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Mora

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de protecção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por:
1. a)JK18 e JK19 do pólo de captação das Albardas;
2. b)JK20 do pólo de captação da Zona Industrial;
3. c)FR2 e FR1 do pólo de captação da Moita;
4. d)V1 do pólo de captação da Malarranha;
localizadas no concelho de Mora, nos termos dos artigos seguintes.
2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de protecção imediata

1 -A zona de protecção imediata respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o número anterior, com excepção das que têm por objectivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

Artigo 3.º

Zona de protecção intermédia

1 -A zona de protecção intermédia respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:
1. a)Infra-estruturas aeronáuticas;
2. b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;
3. c)Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
4. d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
5. e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
6. f)Canalizações de produtos tóxicos;
7. g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes, devendo as lixeiras e aterros sanitários existentes ser alvo de programa/plano específico de monitorização da qualidade das águas subterrâneas;
8. h)Depósitos de sucata;
9. i)Unidades industriais susceptíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
10. j)Cemitérios;
11. k)A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
12. l)Estações de tratamento de águas residuais;
13. m)Colectores de águas residuais;
14. n)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas;
15. o)Edificações;
16. p)Parques de campismo;
17. q)Espaços destinados a práticas desportivas;
18. r)Pastorícia;
19. s)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas.
3 -Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:
1. a)As estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
2. b)As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e devendo ainda, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
3. c)Os usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo.

Artigo 4.º

Zona de protecção alargada

1 -A zona de protecção alargada respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na zona de protecção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:
1. a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;
2. b)Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
3. c)Canalizações de produtos tóxicos;
4. d)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes, devendo as lixeiras e aterros sanitários existentes ser alvo de programa/plano específico de monitorização da qualidade das águas subterrâneas;
5. e)Refinarias e indústrias químicas;
6. f)Infra-estruturas aeronáuticas;
7. g)Instalação de oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
8. h)Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;
9. i)Cemitérios;
10. j)Depósitos de sucata;
11. k)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas.
3 -Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:
1. a)Instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
2. b)Fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
3. c)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;
4. d)Usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo;
5. e)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infra-estruturas aeronáuticas, existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, são permitidos desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afectas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de protecção

As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º, encontram-se representadas nos quadros do anexo v à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 10 de Setembro de 2010.

ANEXO I

Coordenadas das captações

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ANEXO II

Zona de protecção imediata

Pólo de captação das Albardas

Captação JK18

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Captação JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captação FR2

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Captação FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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ANEXO III

Zona de protecção intermédia

Pólo de captação das Albardas

Captação JK18

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Captação JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captação FR2

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Captação FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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ANEXO IV

Zona de protecção alargada

Pólo de captação das Albardas

Captações JK18 e JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captações FR2 e FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas rectangulares planas, Hayford-Gauss Militar, datum de Lisboa.

ANEXO V

Planta de localização das zonas de protecção

Extracto da Carta Militar de Portugal.

Série M888 - 1/25.000 (IGeoE)

Pólo de captação das Albardas

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Pólo de captação da Zona Industrial

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Pólo de captação da Moita

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Pólo de captação da Malarranha

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 10 de Setembro de 2010.

ANEXO I

Coordenadas das captações

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ANEXO II

Zona de protecção imediata

Pólo de captação das Albardas

Captação JK18

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Captação JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captação FR2

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Captação FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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ANEXO III

Zona de protecção intermédia

Pólo de captação das Albardas

Captação JK18

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Captação JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captação FR2

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Captação FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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ANEXO IV

Zona de protecção alargada

Pólo de captação das Albardas

Captações JK18 e JK19

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Pólo de captação da Zona Industrial

Captação JK20

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Pólo de captação da Moita

Captações FR2 e FR1

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Pólo de captação da Malarranha

Captação V1

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Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas rectangulares planas, Hayford-Gauss Militar, datum de Lisboa.

ANEXO V

Planta de localização das zonas de protecção

Extracto da Carta Militar de Portugal.

Série M888 - 1/25.000 (IGeoE)

Pólo de captação das Albardas

(ver documento original)

Pólo de captação da Zona Industrial

(ver documento original)

Pólo de captação da Moita

(ver documento original)

Pólo de captação da Malarranha

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