- 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por PDR01, PDR02, PDR03, PDR04 e PDR05 do pólo de captação de Praia d'El Rey, localizadas no concelho de Óbidos, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de protecção
Vigente desde: 24/09/2010
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Em vigor desde 24/09/2010