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Artigo 7.º

Materiais vitícolas

Redação registada como em vigor em 09/06/2009.

Esta redação foi substituída em 11/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto-lei:

    Tabela I

    Avaliação, inscrição e manutenção de variedades ou clones no CNV

    (ver documento original)

    Tabela II

    Licenciamento de produtores e de fornecedores de materiais vitícolas

    (ver documento original)

    Tabela III

    Inspecção e certificação de materiais vitícolas

    (ver documento original)

    Tabela IV

    Inspecção e certificação de materiais vitícolas efectuadas sob supervisão oficial

    (ver documento original)

  2. 2 -As taxas são cobradas anualmente pela DGADR aos obtentores ou entidades que detêm o direito de propriedade de variedades ou clones de videira e aos produtores e fornecedores de materiais vitícolas.
  3. 3 -Pela aplicação:
    1. a)Da tabela i, os montantes cobrados anualmente constituem receita da DGADR;
    2. b)Da tabela ii, os montantes cobrados são repartidos, anualmente, em 25 % para a DGADR e 75 % para a DRAP envolvida;
    3. c)Das tabelas iii e iv, quando estes serviços sejam realizados pelas DRAP, os montantes cobrados são repartidos, anualmente, em 40 % para a DGADR e 60 % para a DRAP envolvida.
  4. 4 -A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação pela DGADR não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa estipulada na tabela.
  5. 5 -O pedido de anulação da inscrição no CNV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa definida na tabela, relativo à manutenção referente ao último ano em que a referida variedade integrou a edição do CNV.
  6. 6 -No que respeita às tabelas iii e iv, as entidades individualmente consideradas ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mínima de (euro) 10 sempre que o somatório dos valores das taxas que lhes seriam aplicáveis, em cada ano, seja inferior a este valor, salvo se tiver existido deslocação do inspector fitossanitário e de qualidade de materiais de propagação vegetativa ao local, caso em que é cobrada uma taxa mínima de (euro) 80.
  7. 7 -Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de materiais vitícolas para uso comercial ou profissional, é devida à DGADR uma taxa de (euro) 40 por parecer.
  8. 8 -Com excepção das taxas fixadas na tabela i, no n.º 4 da tabela iii, no n.º 4 da tabela iv e no número anterior, todas as restantes taxas são reduzidas em 50 % quando se trate de materiais vitícolas produzidos em modo de produção biológico por um produtor licenciado exclusivamente para este modo de produção.
  9. 9 -As taxas fixadas nas tabelas iii e iv incluem os custos decorrentes de actos de inspecção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar.
  10. 10 -A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação pela DGADR não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa estipulada na tabela i.
  11. 11 -O pedido de anulação da inscrição no CNV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa definida na tabela i, relativo à manutenção referente ao último ano em que a referida variedade integrou a edição do CNV.