- 1 -Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto -lei:
TABELA
(ver documento original)
- 2 -A entrega dos pedidos é efectuada na DGADR simultaneamente com o pagamento das respectivas taxas.
Artigo 9.º-A — Pedidos relativos a limites máximos de resíduos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/03/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/03/2017
Portaria n.º 86/2017 - 1.ª Série(27/02/2017)
Aditado