Artigo 11.º-A
Destinatários
Redação registada como em vigor em 29/01/2011.
Esta redação foi substituída em 05/04/2012. Ver a versão consolidada
São destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável e perfil de empreendedores, e formulem e apresentem projectos viáveis para criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis.