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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 31/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

A presente portaria regula:

  1. a)A promoção online de actos de registo de veículos;
  2. b)A certidão online de registo de veículos;
  3. c)A promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e proceda ao pedido de registo da propriedade adquirida em virtude de alienação de veículo no exercício dessa actividade;
  4. d)A promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor, nos casos em que este seja entidade que, em virtude da sua actividade, proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos;
  5. e)A promoção online do registo da penhora de veículos.