Artigo 3.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 07/03/2017.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 13/02/2019. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril.Versão consolidadaHistórico de versões