A presente portaria procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis a desenvolver no município de Abrantes, prevista no artigo 218.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2025
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Em vigor desde 04/02/2025