A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 2009.
Em 23 de Julho de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/09/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2009