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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 03/12/1998.

Esta redação foi substituída em 29/09/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo acto de casamento não urgente celebrado, a pedido das partes, fora da conservatória ou nesta, mas fora das horas regulamentares ou em sábado, domingo ou dia feriado, além do emolumento do assento, acresce o emolumento pessoal de 10000$00.
  2. 2 -Por qualquer outro acto praticado fora da conservatória ou nesta, mas fora das horas regulamentares ou em sábado, domingo ou dia feriado, sem prejuízo do emolumento respectivo a que houver lugar - 2000$00.
  3. 3 -Os emolumentos dos números anteriores não são devidos nos actos praticados em estabelecimentos prisionais ou hospitalares nem quando os requisitantes dos actos se encontrarem na repartição, aguardando a sua vez, dentro das horas regulamentares.
  4. 4 -Aos emolumentos respectivos acrescem as despesas de transporte.