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Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo do acto previsto na alínea v) do artigo 3.º do Código do Registo Comercial beneficia da redução emolumentar de 80%.
  2. 2 -Os registos de actos respeitantes a cooperativas beneficiam da redução emolumentar de 50%.
  3. 3 -São isentos de emolumentos os registos de actos respeitantes às pessoas colectivas de utilidade pública.
  4. 4 -Mantêm-se as isenções emolumentares estabelecidas para as empresas públicas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril.

Referências (2)