- 1 -A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.
- 2 -Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas, multas, e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos.
- 3 -A conta é processada pela secretaria, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, obedecendo aos seguintes critérios:
- a)Discriminação das taxas de justiça devidas, dentro destas as que já se encontram pagas;
- b)(Revogada.)
- c)Discriminação dos reembolsos devidos ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., ou de pagamentos devidos a outras entidades ou serviços;
- d)Discriminação das quantias devidas por conta de multas e outras penalidades;
- e)Discriminação das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação;
- f)Indicação dos montantes a pagar ou, quando seja caso disso, a devolver à parte responsável;
- g)Encerramento com a menção da data e assinatura do responsável pela elaboração da conta.
Artigo 30.º — Conta
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/03/2012