Art.º 31 · RCP — Reforma e reclamação

1 -A conta é sempre notificada ao Ministério Público, aos mandatários, ao agente de execução e ao administrador de insolvência, quando os haja, ou às próprias partes quando não haja mandatário, e à parte responsável pelo pagamento, para que, no prazo de 10 dias, peçam a reforma, reclamem da conta ou efectuem o pagamento.
2 -Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se esta não estiver de harmonia com as disposições legais.
3 -A reclamação da conta pode ser apresentada:
1. a)Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto não o realizar;
2. b)Por qualquer interveniente processual, até 10 dias após o recebimento de quaisquer quantias;
3. c)Pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias a contar da notificação do n.º 1.
4 -Apresentada a reclamação da conta, o funcionário judicial que tiver efectuado a conta pronuncia-se no prazo de cinco dias, depois o processo vai com vista ao Ministério Público, após o que o juiz decide.
5 -Não é admitida segunda reclamação dos interessados sem o depósito das custas em dívida.
6 -Da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC.
7 -(Revogado.)
8 -Se da reforma da conta resultar a necessidade de qualquer reposição por parte do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas de Justiça, I. P., ou de outras entidades que já tenham recebido as custas, é a importância da reposição descontada nas quantias que no mês seguinte caibam à entidade devedora, sendo-lhe comunicado o facto por nota de estorno.
9 -No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procederão à devolução da importância em causa no prazo de 10 dias após a respectiva notificação.

Artigo 31.º — Reforma e reclamação