Art.º 102 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Participação de membros do Governo e outras entidades

1 -Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões parlamentares a solicitação destas ou por sua iniciativa.
2 -As comissões parlamentares podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, e designadamente:
1. a)Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado;
2. b)Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado.
3 -As comissões parlamentares podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas na alínea a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respectivos ministros.
4 -As diligências previstas no presente artigo são efectuadas através do presidente da comissão parlamentar, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia.

Artigo 102.º — Participação de membros do Governo e outras entidades