- 1 -As comissões parlamentares dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.
- 2 -Os trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.
Artigo 109.º — Instalações e apoio das comissões parlamentares
Vigente desde: 20/08/2007
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Em vigor desde 20/08/2007