- 1 -A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.º e 30.º
- 2 -O disposto no artigo 143.º não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento.
Artigo 268.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 20/08/2007
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Em vigor desde 20/08/2007