Art.º 76 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Uso da palavra pelos Deputados

1 -A palavra é concedida aos Deputados para:
1. a)Fazer declarações políticas;
2. b)Apresentar projectos de lei, de resolução ou de deliberação;
3. c)Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.º e 3.º;
4. d)Participar nos debates;
5. e)Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
6. f)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
7. g)Fazer requerimentos;
8. h)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
9. i)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º;
10. j)Interpor recursos;
11. l)Fazer protestos e contraprotestos;
12. m)Produzir declarações de voto.
2 -Sem prejuízo do que se dispõe do número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.
3 -A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados não inscritos.

Artigo 76.º — Uso da palavra pelos Deputados