Art.º 78 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 — Uso da palavra pelos membros do Governo

1 -A palavra é concedida aos membros do Governo para:
1. a)Apresentar propostas de lei e de resolução, propostas de alteração e moções;
2. b)Participar nos debates;
3. c)Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública;
4. d)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
5. e)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
6. f)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º;
7. g)Fazer protestos e contraprotestos.
2 -A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia.
3 -A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.º 3 do artigo 76.º, se as houver, e não pode exceder seis minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos.

Artigo 78.º — Uso da palavra pelos membros do Governo