- 1 -O Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade.
- 2 -A deliberação prevista no número anterior depende de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.
Artigo 151.º — Avocação pelo Plenário
Vigente desde: 14/10/2010
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Em vigor desde 14/10/2010