Fazem parte integrante deste Regimento:
- a)As grelhas de tempos, como anexo i;
- b)As grelhas de direitos potestativos, como anexo ii;
- c)A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado, como anexo iii.
Artigo 270.º — Anexos ao Regimento
Vigente desde: 14/10/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/10/2010