- 1 -Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares.
- 2 -Na falta de acordo, a Assembleia delibera.
- 3 -Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.
Artigo 66.º — Lugar na sala das reuniões plenárias
Vigente desde: 14/10/2010
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Em vigor desde 14/10/2010