A presente alteração entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à da sua publicação.
Aprovado em 21 de dezembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
111058439
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2018
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Em vigor desde 22/01/2018