É revogado o Regimento n.º 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2020
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Em vigor desde 31/08/2020