Art.º 102 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Participação de membros do Governo e outras entidades

1 -Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões parlamentares a solicitação destas ou por sua iniciativa.
2 -As comissões parlamentares podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e designadamente:
1. a)Dirigentes e funcionários da administração direta do Estado;
2. b)Dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado.
3 -As comissões parlamentares podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas na alínea a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respetivos ministros.
4 -As diligências previstas no presente artigo são efetuadas através do presidente da comissão parlamentar, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.

Artigo 102.º — Participação de membros do Governo e outras entidades