Art.º 25 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Competência geral da Mesa

1 -Compete à Mesa:
1. a)Declarar, nos termos do artigo 3.º, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;
2. b)Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
3. c)Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
4. d)Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia da República no exercício das suas funções.
2 -O Presidente da Assembleia da República pode delegar num dos Secretários as competências referidas na alínea b) do número anterior, bem como a comunicação das deliberações da Conferência de Líderes.

Artigo 25.º — Competência geral da Mesa