Art.º 82 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Reclamações e recursos

1 -Qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia da República ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.
2 -O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a dois minutos.
3 -No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respetiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
4 -Havendo vários recursos com o mesmo objeto, só pode intervir na respetiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.
5 -Pode ainda usar da palavra pelo período de dois minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.
6 -Não há lugar a declarações de voto orais.

Artigo 82.º — Reclamações e recursos