Art.º 10 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Deputado único representante de um partido

1 -Ao Deputado único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção, a efetivar nos termos do Regimento:
1. a)Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.º 2 do artigo 60.º;
2. b)Nos demais debates das iniciativas legislativas;
3. c)Nas declarações políticas em Plenário;
4. d)Nos debates de urgência, nos debates de atualidade e nos debates temáticos;
5. e)Nos debates com o Governo, nos termos previstos no capítulo respetivo;
6. f)Nos termos das demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção.
2 -O Deputado único representante de um partido dispõe de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.
3 -Constituem ainda direitos do Deputado único representante de um partido:
1. a)Participar na Conferência de Líderes, ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
2. b)Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos da lei.

Artigo 10.º — Deputado único representante de um partido