- 1 -No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.º da Constituição, é aplicável o artigo 160.º, com as exceções constantes do presente artigo.
- 2 -A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.
- 3 -O decreto que seja objeto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redação final.
Artigo 162.º — Reapreciação de decreto objeto de veto por inconstitucionalidade
Vigente desde: 09/08/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2023
Referências (2)
- Artigo 279.º
- Artigo 160.º