- 1 -O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, quando existam, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
- 2 -O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.
- 3 -Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.
- 4 -As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
DIVISÃO IV
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Artigo 20.º — Funcionamento da Conferência de Líderes
Vigente desde: 09/08/2023
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Em vigor desde 09/08/2023