- 1 -Em cada sessão legislativa tem lugar um debate com o Governo para discussão do relatório de progresso a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º
- 2 -O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Artigo 226.º — Debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo
Vigente desde: 09/08/2023
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