Art.º 28 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Secretários e Vice-Secretários

1 -Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:
1. a)Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
2. b)Ordenar as matérias a submeter à votação;
3. c)Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;
4. d)Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;
5. e)Promover a publicação do Diário;
6. f)Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia da República, a correspondência expedida em nome da Assembleia.
2 -Compete aos Vice-Secretários:
1. a)Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;
2. b)Servir de escrutinadores.

Artigo 28.º — Secretários e Vice-Secretários