Artigo 10.º

(Votação)

Redação registada como em vigor em 26/04/2001.

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1 -Os pareceres e deliberações do Conselho de Estado são tirados à pluralidade absoluta dos votos.
2 -A votação será sempre nominal, ressalvado o disposto no artigo 12.º, n.º 3.
3 -Não é admitida a abstenção.