Artigo 10.º

(Votação)

Redação registada como em vigor em 24/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os pareceres e deliberações do Conselho de Estado são tirados à pluralidade absoluta dos votos.
2 -A votação será sempre nominal, ressalvado o disposto no artigo 12.º, n.º 3.
3 -Não é admitida a abstenção.