Artigo 14.º
(Serviços de expediente e apoio)
Redação registada como em vigor em 24/04/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os serviços de expediente e apoio do Conselho de Estado serão assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que, para o efeito, colocará à disposição do Conselho os meios necessários.