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Artigo 15.º

(Natureza das reuniões e dever de sigilo)

Redação registada como em vigor em 24/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
  2. 2 -Os membros do Conselho de Estado e o secretário têm o dever de sigilo quanto ao objecto e conteúdo das reuniões e quanto às deliberações tomadas e pareceres emitidos, ressalvado o disposto nos artigos seguintes.