Artigo 16.º
(Divulgação do conteúdo das reuniões)
Redação registada como em vigor em 26/04/2001.
Esta redação foi substituída em 24/04/2026. Ver a versão consolidada
O Presidente e o Conselho poderão concordar na publicação, após as reuniões, de uma nota informativa, na qual se indique, de forma sucinta, a totalidade ou parte do objecto da reunião e dos seus resultados.