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Artigo 5.º

(Convocatória)

Redação registada como em vigor em 10/11/1984.

Esta redação foi substituída em 26/04/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As reuniões devem ser convocadas, salvo caso de excepcional urgência, com a antecedência mínima de 3 dias.
  2. 2 -Também, salvo caso de excepcional urgência, a convocação será transmitida aos membros do Conselho por forma escrita, devendo da convocatória constar sempre o dia e a hora da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
  3. 3 -Cabe ao secretário do Conselho de Estado promover o envio das convocatórias para as reuniões com a antecedência necessária para assegurar o respeito do prazo previsto no n.º 1.