1 -A Câmara Municipal enviará, semestralmente, para a Assembleia Municipal, um relatório com as isenções concedidas ao abrigo do presente Regulamento, com identificação dos beneficiários, impostos isentos e seus montantes, bem como os pressupostos da sua concessão.
2 -O montante da despesa fiscal, resultante da concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, será autorizado, por exercícios económicos, pela Assembleia Municipal e constará nas Normas de Execução do Orçamento Municipal.