O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República."
22 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316883085
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 04/10/2023