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Artigo 18.ºNúmero de bolsas a atribuir

Vigente desde: 31/08/2026
Após a informação sobre a previsão do número de bolsas de carência económica passíveis de renovação, e de acordo com o orçamento da autarquia, a Câmara Municipal de Odemira delibera, anualmente, os valores disponíveis para as novas bolsas de estudo e prémio de mérito.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 31/08/2026