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Artigo 5.ºTaxas

Vigente desde: 31/08/2026
a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Histórico de Alterações

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