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Artigo 5.ºTaxas

Vigente desde: 31/08/2026
a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e certificação de fotocópias em conformidade com o documento original;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento de canídeos e gatídeos;
d)Serviços, concessões e licenças nos cemitérios;
e)Cedência de espaços;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/08/2026