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Artigo 12.ºFases do Processo

Vigente desde: 02/09/2026
1 -Preparação do processo - definição dos valores a atribuir;
2 -Apresentação de candidatura das associações - até 31 de outubro;
3 -Divulgação da apreciação das candidaturas - até 31 de dezembro;
4 -Pagamento da verba base atribuída a cada associação - uma só vez ou repartidos em prestações;
5 -Entrega do relatório de atividades e contas do ano anterior - até 31 de janeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

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