1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão e manutenção e classificação do património arbóreo no Município de Torres Novas, numa ótica de “continuum” intergeracional tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
2 -O presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Torres Novas independentemente das especificidades territoriais existentes nas uniões de freguesias e freguesias que o integram.
3 -São destinatários do presente Regulamento:
a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal de Torres Novas;
b)As Uniões de Freguesias e Freguesias tendo em vista as competências que foram ou que lhe venham a ser delegadas no âmbito da gestão e manutenção de espaços verdes, sem prejuízo da harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa;
c)As entidades que intervenham no espaço público municipal e no respetivo subsolo, independentemente da sua qualidade e do título que legitime a sua intervenção;
d)Os requerentes ou titulares de operações urbanísticas relativamente ao âmbito territorial das mesmas;
e)Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros titulares de direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas, de acordo com as condições especialmente constantes do presente regulamento;
f)Todos os que usufruam do espaço onde se situe património arbóreo.
4 -Os Anexos ao presente Regulamento fazem dele parte integrante e estabelecem as condições técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Torres Novas.