Artigo 29.º — Monitorização

Vigente desde: 03/09/2026

1 -Após a classificação do arvoredo como de interesse municipal os serviços municipais devem efetuar avaliação periódica do estado de conservação da árvore ou do maciço.

2 -A avaliação periódica referida no número anterior será, no mínimo, trienal.