Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 80.º — Cumprimento do dever omitido
Vigente desde: 03/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 03/09/2026