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Artigo 7.º-COutras competências

Vigente desde: 28/04/2026
a)As taxas aplicadas nos números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são as previstas na Tabela de Taxas do Município de Monchique;
b)A taxa cobrada pelo n.º 7, são de 50,00€ pelo período de um ano, com renovação por períodos iguais;
c)A taxa cobrada pelo n.º 8, são de 20,00 por dia, acrescendo 10 % por cada dia, além do primeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 28/04/2026