Saltar para o conteudo principal
Artigo 19.º-E
— Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos
Vigente desde: 06/09/2021
a)
Por administração direta;
b)
Por delegação de competências;
c)
Por contratação pública.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/09/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 19-D
Dotação orçamental
Seguinte · Artigo 19-F
Protocolo de delegação de competências
Índice